AREsp 2231528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais nos termos da Súmula nº 211/STJ, a pretensão de produção de prova grafotécnica implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e faltou demonstração de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181 do STF; assim, foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Prova Grafotécnica, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Prequestionamento Prova Grafotécnica Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Faculdade do magistrado para indeferir diligências e prova grafotécnica (art. 370, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais nos termos da Súmula nº 211/STJ, a pretensão de produção de prova grafotécnica implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e faltou demonstração de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181 do STF; assim, foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.