AREsp 2302386 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a contestação quanto a cerceamento e à produção de provas dependia de análise de matéria fático-probatória e de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão Probatória, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Judicial Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Preclusão Probatória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, XI da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a contestação quanto a cerceamento e à produção de provas dependia de análise de matéria fático-probatória e de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.