AREsp 2352498 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não prequestionou e não regularizou o preparo, acarretando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, sendo de aplicação dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Preparo Recursal, Deserção, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Prequestionamento Preparo Recursal Deserção Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não prequestionou e não regularizou o preparo, acarretando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, sendo de aplicação dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.