AREsp 2492335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente e específica, a ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, por analogia) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento das pretensões recursais.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -CELG D (CELG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Ônus De Sucumbência, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Quantum Indenizatório Ônus De Sucumbência Reexame De Provas

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -CELG D (CELG)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente e específica, a ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, por analogia) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve as condenações e respectivos valores conforme acórdão de origem