AREsp 2238560 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com o Tema n. 339 do STF, não se conhece da alegada violação constitucional relativa à aplicação de multas por constituir inovação recursal; ademais, modificar entendimento sobre regularidade da citação ou sobre existência de decisões anteriores exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento) 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inovação Recursal, Multas Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Inovação Recursal Multas Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento) 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrida nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  2. 2 Alegada violação constitucional decorrente da incidência de multas processuais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com o Tema n. 339 do STF, não se conhece da alegada violação constitucional relativa à aplicação de multas por constituir inovação recursal; ademais, modificar entendimento sobre regularidade da citação ou sobre existência de decisões anteriores exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida