EAREsp 1810166 - DECISAO

EAREsp 1810166 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram os embargos de divergência, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; e que, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão infraconstitucional), incide o Tema 181 do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram os embargos de divergência, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; e que, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão infraconstitucional), incide o Tema 181 do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se