AREsp 2501154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes do feito e qualificou as matérias suscitadas como inovação recursal, não debatidas na instância de origem; o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento das teses de mérito e justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA HAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão De Decisão, Inovação Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilidade Civil, Acordo Extrajudicial, Contrato De Adesão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Omissão De Decisão Inovação Recursal Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA HAMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caráter de inovação recursal e ultrapassagem dos limites da lide
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes do feito e qualificou as matérias suscitadas como inovação recursal, não debatidas na instância de origem; o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento das teses de mérito e justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.