AREsp 2359522 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral e, por isso, impôs-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral e, por isso, impôs-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.