REsp 2101383 - DECISAO

REsp 2101383 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o mérito recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre juros, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi indeferido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Mencionada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 7/stj, Juros De Mora, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 7/stj Juros De Mora Perda Superveniente Do Interesse De Agir Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

CEDAE

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 contagem de juros de mora em ilícito contratual desde a citação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o mérito recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre juros, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi indeferido.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.