REsp 2122276 - DECISAO

REsp 2122276 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabilizou o conhecimento do recurso anterior; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral e, assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabilizou o conhecimento do recurso anterior; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral e, assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.