AREsp 2303104 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, sendo, conforme os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstrada repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA; Recorrente: EVANDRO ROBERTO SOARES DA SILVA; Recorrente: CARLA ROBERTA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Inafastabilidade De Jurisdição, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA

Recorrente

EVANDRO ROBERTO SOARES DA SILVA

Recorrente

CARLA ROBERTA SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX da CF
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da CF
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contrato firmado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, sendo, conforme os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstrada repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.