REsp 1999668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão que justifique anulação; ademais, a exigência formal das duas assinaturas testemunhais prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando os termos do instrumento podem ser comprovados por outro meio idôneo, o que autoriza a incidência da Súmula n. 83 do STJ e mantém a executividade do título, sendo insuficientes as razões do agravante para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HELMUT JOSÉ FERRAZ FLADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 489, § 1º, IV, CPC, Título Executivo Extrajudicial (art. 784, III, Assinatura De Duas Testemunhas, Mitigação Da Formalidade, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 489, § 1º, Iv, CPC Título Executivo Extrajudicial (art. 784, Iii, Cpc) Assinatura De Duas Testemunhas Mitigação Da Formalidade +1 more

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Parties

HELMUT JOSÉ FERRAZ FLADT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão apta a ensejar nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 Exigência de assinatura de duas testemunhas para eficácia de título executivo (art. 784, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão que justifique anulação; ademais, a exigência formal das duas assinaturas testemunhais prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando os termos do instrumento podem ser comprovados por outro meio idôneo, o que autoriza a incidência da Súmula n. 83 do STJ e mantém a executividade do título, sendo insuficientes as razões do agravante para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo por seus próprios fundamentos