REsp 1964817 - DECISAO

REsp 1964817 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão regional demonstrou fundamentação suficiente ao justificar a redução do percentual de ressarcimento de 70% para 40% em razão da exclusiva propriedade do autor, atribuiu à ré responsabilidade pela conservação do imóvel e pelo pagamento das contas de consumo enquanto ocupante, e, portanto, não violou o art. 489 do NCPC; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Danos Materiais, Descumprimento De Acordo Homologado, Responsabilidade Do Ocupante, Contas De Consumo, Percentual De Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Danos Materiais Descumprimento De Acordo Homologado Responsabilidade Do Ocupante Contas De Consumo +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

JOSÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade por danos materiais em razão de descumprimento de acordo homologado
  3. 3 responsabilidade do ocupante pelas contas de consumo e conservação do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão regional demonstrou fundamentação suficiente ao justificar a redução do percentual de ressarcimento de 70% para 40% em razão da exclusiva propriedade do autor, atribuiu à ré responsabilidade pela conservação do imóvel e pelo pagamento das contas de consumo enquanto ocupante, e, portanto, não violou o art. 489 do NCPC; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.