AREsp 2431432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame do contexto probatório são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame do contexto probatório são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.