AREsp 2621401 - DECISAO

AREsp 2621401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se reconheceu omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não provido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA GIRARDI DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não provido; Majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fundamentação Judicial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIA GIRARDI DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Alegação de má valoração das provas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se reconheceu omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não provido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não provido; Majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso Especial não provido.