AREsp 2225553 - DECISAO

AREsp 2225553 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e tendo em vista que o exame das alegações demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF —, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Substabelecente: Fábio Elias Gaidzinski Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Fábio Elias Gaidzinski Pereira

Substabelecente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e tendo em vista que o exame das alegações demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF —, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.