AREsp 2438879 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339, de modo que não houve omissão ou ausência de motivação; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema 660 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 omissão/falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339, de modo que não houve omissão ou ausência de motivação; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema 660 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.