AREsp 2436270 - DECISAO

AREsp 2436270 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (decisões podem ser sucintas desde que haja motivação suficiente), não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal envolve pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181) e assim não comporta análise por meio de recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (decisões podem ser sucintas desde que haja motivação suficiente), não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal envolve pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181) e assim não comporta análise por meio de recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.