AREsp 2583966 - DECISAO

AREsp 2583966 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, de modo que o recurso extraordinário restou inviabilizado; ademais, a alegação recorrente demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da decisão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Eficácia do Tema 181 do STF quanto à discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, de modo que o recurso extraordinário restou inviabilizado; ademais, a alegação recorrente demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.