AREsp 2502844 - DECISAO

AREsp 2502844 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não integrar as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto aos requisitos para determinar a extinção da execução fiscal e à legislação estadual invocada; assim, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para enfrentamento das teses levantas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para enfrentamento das teses.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Extinção Da Execução Fiscal, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Extinção Da Execução Fiscal Execução Fiscal Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de integrar acórdão quanto à extinção da execução fiscal e à aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não integrar as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto aos requisitos para determinar a extinção da execução fiscal e à legislação estadual invocada; assim, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para enfrentamento das teses levantas nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para enfrentamento das teses.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial