AREsp 2406793 - DECISAO

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Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ matéria sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ matéria sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.