AREsp 2562121 - DECISAO

AREsp 2562121 - DECISAO

A decisão fundamentou que o acórdão do STJ foi suficientemente motivado nos termos do Tema 339 do STF; modificar o entendimento exigiria reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo vedado seu seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição em execução fiscal
  3. 3 reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que o acórdão do STJ foi suficientemente motivado nos termos do Tema 339 do STF; modificar o entendimento exigiria reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo vedado seu seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.