AREsp 2243250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Usurpação De Competência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF / Tema n. 339 do STF)
  2. 2 repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.