REsp 2123657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa que não possui repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF; além disso, a matéria da prescrição já havia sido decidida nos autos e encontra-se sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Princípio Do Devido Processo Legal, Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Princípio Do Devido Processo Legal Prescrição Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 660 do STF
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa que não possui repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF; além disso, a matéria da prescrição já havia sido decidida nos autos e encontra-se sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.