AREsp 2649488 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, CPC)
2. 2 ausência de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC)
3. 3 uso da ação civil pública como forma de controle abstrato de constitucionalidade e possível ofensa à Súmula Vinculante n. 10

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão dos embargos de declaração incorreu em vício de fundamentação por omissão quanto a teses suscitadas, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual se declarou nulo o acórdão e determinou-se novo julgamento com apreciação expressa dos pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinando novo julgamento com apreciação dos temas omitidos.

Orders

• Declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração
• Determinar a realização de novo julgamento com a expressa apreciação dos temas apontados como omitidos