REsp 1812561 - ACORDAO

REsp 1812561 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Paulo César de Freitas; Agravado: Marcelo Batista de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão Judicial, Responsabilidade Fiscal, Responsabilidade Por Repasses Previdenciários
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Omissão Judicial Responsabilidade Fiscal Responsabilidade Por Repasses Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Paulo César de Freitas

Agravado

Marcelo Batista de Freitas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação, por parte do tribunal de origem, aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa por falta de repasses ao fundo previdenciário municipal e eventual celebração de acordo em fim de mandato
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas do Ministério da Previdência Social