AREsp 2419991 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; entretanto, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas, o que, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso. Ademais, a discussão versaria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos para admissão de agravo interno/agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; entretanto, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas, o que, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso. Ademais, a discussão versaria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.