AREsp 2466457 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as declarações extrajudiciais e depoimentos pré-processuais integravam um conjunto probatório corroborado por provas judiciais e documentos; e as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática/obstáculo processual (Temas 660 e 895), configurando óbice ao prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Uso De Depoimentos Extrajudiciais E Pré Processuais, Art.1.030 Do CPC (seguimento)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Uso De Depoimentos Extrajudiciais E Pré Processuais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Valoração e admissibilidade de depoimentos extrajudiciais e prestados na fase inquisitorial/na delegacia
  3. 3 Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as declarações extrajudiciais e depoimentos pré-processuais integravam um conjunto probatório corroborado por provas judiciais e documentos; e as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática/obstáculo processual (Temas 660 e 895), configurando óbice ao prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.