AREsp 2486591 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Art. 93, IX, CF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.030, I, A, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Art. 93, Ix, CF Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Se houve afronta aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.