REsp 1909058 - DECISAO

REsp 1909058 - DECISAO

Parties
Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Julgamento Monocrático Vs Colegiado, Prova Pericial, Capacidade Técnica Do Auditor Fiscal, Lançamento Fiscal, Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Tributário/administrativo Fundamentação Judicial Julgamento Monocrático Vs Colegiado Prova Pericial Capacidade Técnica Do Auditor Fiscal +5 more

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação (art. 932 do CPC)
  3. 3 nulidade por ausência de busca da verdade material e falta de motivação do fisco

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.