AREsp 2504085 - DECISAO

AREsp 2504085 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, não se configurou ofensa ao art. 93, IX; ademais, a impugnação ao não conhecimento do recurso anterior trata de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial violou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se houve repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, não se configurou ofensa ao art. 93, IX; ademais, a impugnação ao não conhecimento do recurso anterior trata de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.