AREsp 2507308 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que as conclusões sobre a ilegitimidade ativa derivaram da análise do conjunto fático-probatório e que modificar tal entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA CAMARA GÓES; Autor: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA KETTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 18 Do CPC
Processo Civil Fundamentação Judicial Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 18 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA MARIA CAMARA GÓES

Agravante

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA KETTZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência/omissão na fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 18 do CPC (vício na prestação jurisdicional)
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que as conclusões sobre a ilegitimidade ativa derivaram da análise do conjunto fático-probatório e que modificar tal entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.