AREsp 2573062 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial não conheceu por incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório) e por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), estando também ausente repercussão geral ou sendo a matéria vinculada ao Tema 181 do STF, motivo que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Cotejo Analítico, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fundamentação Judicial Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 339 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial não conheceu por incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório) e por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), estando também ausente repercussão geral ou sendo a matéria vinculada ao Tema 181 do STF, motivo que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.