AREsp 2517130 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o recurso especial foi inadmitido por óbices processuais que não foram impugnados especificamente, autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário é inadmissível (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve o seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Óbices Processuais, Presunção De Inocência, Coação (defesa)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Óbices Processuais Presunção De Inocência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o recurso especial foi inadmitido por óbices processuais que não foram impugnados especificamente, autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário é inadmissível (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.