AREsp 2223037 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; diversas questões suscitariam reexame de fatos e provas, estando obstadas pela Súmula 7/STJ; outras não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: Apelantes; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Revalidação De Sesmaria, Coisa Julgada, Litisconsórcio
Processual Civil Direito Constitucional Direito Registral Imobiliário Direito Administrativo Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Apelantes

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; diversas questões suscitariam reexame de fatos e provas, estando obstadas pela Súmula 7/STJ; outras não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.