AREsp 2220373 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas não foram enfrentadas ou, para serem acolhidas, exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Prequestionamento Repercussão Geral Coisa Julgada Litisconsórcio Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas não foram enfrentadas ou, para serem acolhidas, exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.