AREsp 2347671 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF à análise de suficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo regimental que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.