AREsp 2487860 - DECISAO

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Havendo a tese vinculante do STF no Tema 339 de que a fundamentação não exige exame pormenorizado de todas as alegações, e constatando-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica os fundamentos que justificariam o cabimento do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se caberia atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo a tese vinculante do STF no Tema 339 de que a fundamentação não exige exame pormenorizado de todas as alegações, e constatando-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.