EREsp 1854759 - DECISAO

EREsp 1854759 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e porque não foi demonstrada repercussão geral da matéria, sendo aplicável o entendimento do Tema n. 181 do STF de que não cabe ao STF reanalisar pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; adicionalmente, os arestos paradigmas não guardavam similitude fático-jurídica para configurar divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Nulidade De Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Nulidade De Intimação

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Viabilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e porque não foi demonstrada repercussão geral da matéria, sendo aplicável o entendimento do Tema n. 181 do STF de que não cabe ao STF reanalisar pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; adicionalmente, os arestos paradigmas não guardavam similitude fático-jurídica para configurar divergência.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.