AREsp 2557850 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão capaz de autorizar o prosseguimento; além disso, a alteração das conclusões relativas ao atraso nas obras dependeria do reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Omissão, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Juros De Mora, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Omissão Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão capaz de autorizar o prosseguimento; além disso, a alteração das conclusões relativas ao atraso nas obras dependeria do reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.