EAREsp 2224597 - DECISAO

EAREsp 2224597 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de cerceamento de defesa foi considerada preclusa por não ter sido suscitada nas razões de apelação; as questões de mérito implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral aplicável, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Embargante/apelante/recorrente: CSN Mineração S/A; Embargada/apelada: Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Títulos Executivos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Comercial Fundamentação Judicial Repercussão Geral Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CSN Mineração S/A

Embargante/apelante/recorrente

Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli

Embargada/apelada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta vedação à produção de provas
  3. 3 preclusão consumativa por inovação na sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de cerceamento de defesa foi considerada preclusa por não ter sido suscitada nas razões de apelação; as questões de mérito implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral aplicável, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.