EAREsp 2257363 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por óbice ligado à apreciação do acervo fático (Súmula n. 7/STJ), de modo que a matéria suscitada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e reexame de provas, situação que, segundo o Tema n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (adequada fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por óbice ligado à apreciação do acervo fático (Súmula n. 7/STJ), de modo que a matéria suscitada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e reexame de provas, situação que, segundo o Tema n. 181 do STF e as súmulas do STJ, inviabiliza o prosseguimento do extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.