AREsp 2298560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, decidindo que a ação de consignação em pagamento era inadequada na hipótese concreta (o credor da quantia é o órgão previdenciário Previ e não o autor da ação trabalhista), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Fundamentação Judicial Omissão Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 cabimento da ação de consignação em pagamento para exoneração de quantia recebida decorrente de processo trabalhista
  3. 3 efeito da coisa julgada em relação a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, decidindo que a ação de consignação em pagamento era inadequada na hipótese concreta (o credor da quantia é o órgão previdenciário Previ e não o autor da ação trabalhista), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários para R$ 2.000,00