AREsp 2725541 - DECISAO

AREsp 2725541 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre o conjunto fático-probatório (reconhecendo atraso, analisando prorrogação municipal e incidência de responsabilidade, inclusive por dano moral) e a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem indicou omissão configuradora de vício no julgamento; mera discordância com o resultado não caracteriza omissão ou falta de fundamentação.

Parties
Recorrente: Ananda Serviços Administrativos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Dano Moral, Devolução De Valores, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Fundamentação Judicial Omissão Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ananda Serviços Administrativos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, 'c', da CF
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade da recorrente, atraso na entrega do contrato, atraso das obras de infraestrutura e cabimento do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre o conjunto fático-probatório (reconhecendo atraso, analisando prorrogação municipal e incidência de responsabilidade, inclusive por dano moral) e a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem indicou omissão configuradora de vício no julgamento; mera discordância com o resultado não caracteriza omissão ou falta de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.