AREsp 2494256 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte intimada para regularizar a representação processual não o fez no prazo concedido, de modo que, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não poderia ser conhecido; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial/agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 93, Ix, CF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ausência de procuração/representação processual válida e sua consequência processual
  3. 3 incidência do enunciado da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte intimada para regularizar a representação processual não o fez no prazo concedido, de modo que, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não poderia ser conhecido; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial/agravo.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.