REsp 2108705 - DECISAO

REsp 2108705 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Liberdade De Associação, Taxas De Manutenção, Associação De Moradores, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 339 do STF)
  3. 3 limite ao exame de questões constitucionais dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.