AREsp 2217935 - DECISAO

AREsp 2217935 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento em pontos essenciais, nos termos da Súmula 211/STJ; e, sendo a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral suficiente, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: União; Réus: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Reexame De Provas, Ato Jurídico Perfeito, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Autor

recorrentes

Réus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de acesso à instância especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento em pontos essenciais, nos termos da Súmula 211/STJ; e, sendo a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral suficiente, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.