AREsp 2312794 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações da parte recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível na fase de liquidação; e não há fundamento normativo apto no art. 389 do CC para a tese sobre o termo inicial dos juros de mora, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Coisa Julgada Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF
  3. 3 ocorrência de preclusão e coisa julgada em face da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações da parte recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível na fase de liquidação; e não há fundamento normativo apto no art. 389 do CC para a tese sobre o termo inicial dos juros de mora, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.