AREsp 2701746 - DECISAO

AREsp 2701746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pois este apresentou justificativas concretas para a fixação do prazo de 12 meses para regularização das pendências, baseada na comunicação de pendências em 14/06/2022, na complexidade documental e no precedente da Ação Civil Pública n. 0206144-35.2011.8.04.0001, além de reconhecer a inércia do impetrante; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTO MANAUTO LTDA.; Agravado: Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão De Decisão, Prazo Para Regularização, Interdição De Estabelecimento, Habite Se, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Fundamentação Judicial Omissão De Decisão Prazo Para Regularização Interdição De Estabelecimento Habite Se +1 more

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Parties

POSTO MANAUTO LTDA.

Agravante

Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos fundamentos para fixação de prazo máximo para obtenção do Habite-se (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Verificação de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489, II, CPC)
  3. 3 Adequação de prazo de 12 meses para regularização diante da complexidade e jurisprudência da Ação Civil Pública n. 0206144-35.2011.8.04.0001

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pois este apresentou justificativas concretas para a fixação do prazo de 12 meses para regularização das pendências, baseada na comunicação de pendências em 14/06/2022, na complexidade documental e no precedente da Ação Civil Pública n. 0206144-35.2011.8.04.0001, além de reconhecer a inércia do impetrante; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.