AREsp 2718948 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluiu que os documentos não comprovam que os levantamentos pelo sócio eram despesas da sociedade nem que se tratasse de pró-labore, e essas conclusões fáticas não podem ser revistas no recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Sócio: Ivaney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Pró Labore, Restituição De Valores, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Pró Labore Restituição De Valores Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ivaney

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 natureza dos valores retirados pelo sócio (pró-labore ou reembolsos de despesas pessoais)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluiu que os documentos não comprovam que os levantamentos pelo sócio eram despesas da sociedade nem que se tratasse de pró-labore, e essas conclusões fáticas não podem ser revistas no recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.